Câmara rejeita abertura de CP contra prefeito e aprova sete projetos

Em sessão na Câmara de Marília nesta segunda-feira (26), os vereadores da cidade rejeitaram, por nove votos a dois, o recebimento de mais um pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (PL). 

A nova denúncia apresentada pelo catador de recicláveis Ademar Aparecido de Jesus alega improbidade administrativa, apontando prejuízos ao erário, concessão de vantagens indevidas a terceiros, falta de fiscalização ou omissão na supervisão de um contrato público com uma empresa privada, além do não cumprimento integral de determinadas obras contratadas e pagas com recursos públicos.

A denúncia também destaca a entrega de obras com qualidade inferior e quantidade de materiais abaixo do especificado nos projetos e nas planilhas orçamentárias do Edital 08/2022.

Apenas os vereadores Júnior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (Republicanos) votaram a favor. Este foi o 42º pedido de abertura de uma CP contra o prefeito Daniel durante seus dois mandatos.

SESSÃO

Na sequência, foram aprovados sete itens, sendo cinco durante a sessão ordinária e outros dois em sessão extraordinária, todos de autoria da Prefeitura de Marília.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar n° 19/2024, que modifica a Lei Complementar n° 11/1991, extinguindo e transformando funções na administração municipal devido à transferência da gestão dos Cemitérios e da Rodoviária para a Emdurb, conforme estabelecido em legislação específica.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 20/2024, que altera a Lei Complementar n° 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando dispositivos relacionados à administração dos Cemitérios, que agora passa a ser responsabilidade da Emdurb, conforme disposto em lei ordinária específica.

Além disso, o Projeto de Lei n° 66/2024 foi aprovado, desafetando uma área de 2.008,17m² localizada na Quadra “O” do Loteamento Villa Flora Aquarius e incorporando-a à categoria de bens dominiais do Município. Essa área será permutada por outra de mesma metragem, pertencente à WW Marques Intermediação de Negócios Ltda., destinada ao alargamento da Rua Fortunato Guerra (antiga Estrada Municipal do Pombo).

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei n° 70/2024, que altera a Lei n° 4059/1995, a qual institui a Junta de Recursos Fiscais (JRF).

Por fim, o Projeto de Lei n° 74/2024, que transfere a administração dos Cemitérios e da Rodoviária para a Emdurb e modifica a Lei n° 8155/2017, também foi aprovado.

EXTRAORDINÁRIA

Já durante a sessão extraordinária foram aprovados o Projeto de Lei n° 100/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à Secretaria Municipal da Saúde, considerando a publicação de resoluções estaduais e portarias federais que destinaram recursos vinculados ao Município para a execução de ações e serviços de saúde

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei n° 101/2024, que permite ao Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, utilizando recursos próprios, para a reforma e ampliação da EMEI Ciranda Cirandinha, garantindo melhorias na infraestrutura escolar.

A Câmara voltará a se reunir em Audiência Pública na próxima quinta-feira (29), às 19 horas, onde serão ouvidos os Secretários Municipais da Fazenda e da Educação, além de um representante do Instituto de Apoio à Pessoa com Deficiência e à Inclusão Social (IAPE), para discutir os atrasos e a falta de pagamentos aos funcionários terceirizados do Instituto.