Câmara recebe projeto do prefeito para mudar reajuste do IPTU

A Câmara de Marília recebeu na manhã desta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Daniel Alonso (PSDB), que reduz o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 24,5% para 4,31%.

A expectativa é de que a propositura seja colocada em votação em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (11). Isso só depende do aval da Comissão de Redação e Justiça, composta por maioria governista.

Juristas ouvidos pela reportagem, afirmam que o decreto assinado no último dia do ano passado pelo chefe do Executivo pode sim ser revisto, com validade imediata.

Ou seja, a troca do índice utilizado no reajuste não precisa esperar até o ano que vem. Desde 2015 vem sendo aplicado o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) para reajuste do IPTU em Marília – que ficou em 24,5% entre dezembro de 2019 e novembro de 2020.

O projeto do prefeito que acaba de chegar ao Legislativo propõe a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 4,3% no mesmo período.

A troca do índice ocorreria de forma excepcional, segundo a nova propositura. O plano do governo Daniel é esperar o desenvolvimento de outros indicadores inflacionários no decorrer do ano para estipular um novo indexador com validade para os próximos orçamentos.

Juristas

No entendimento do advogado Pedro Galhardo, que atua com Direito Administrativo e questões públicas, não existe impedimento para a revogação do decreto assinado em 31 de dezembro que aplicou o IGP-M no reajuste do IPTU.

Para a advogada Daniela Marinho, especialista em Direito Tributário e Administrativo, também existe a possibilidade de aplicação de um reajuste menor do que o decretado inicialmente, “em benefício do contribuinte”.

No entanto, ela lembra que sempre que o poder público abre mão de uma receita, é preciso esclarecer de que forma será feita a compensação no orçamento vigente e dos próximos anos.

Em entrevista ao Marília Notícia, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), esclareceu que neste caso não há que se falar em renúncia fiscal. Ele, que também é advogado, é mais um a entender que o reajuste pode ser revisto imediatamente.

De acordo com o chefe do Legislativo, na Lei Orçamentária referente a 2021, aprovada pelos vereadores no final do ano passado, não está especificado qual o índice seria aplicado em relação ao IPTU.

Projetos

Rezende também apresentou um projeto de lei nos últimos dias em que prevê a revogação do decreto assinado pelo prefeito com aplicação do IGP-M.

A proposta dele é que outros dois índices inflacionários sejam levados em conta para o reajuste do IPTU, e aplicado o menor dos três. São eles o IPCA e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPNC).

Outro projeto, com sentido parecido, foi apresentado pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB). Ali, no entanto, consta apenas que deve ser observada a “inflação oficial” – como é conhecido o IPCA.

De acordo com Rezende, no entanto, nenhum dos dois projetos dos parlamentares deve prosperar. O motivo é o protocolo do projeto do Executivo, que tem prerrogativa de solicitar a aprovação de forma mais célere.

Segundo o presidente da Câmara, a Prefeitura ainda não emitiu os boletos para pagamento do IPTU deste ano, pois espera a aprovação dos vereadores na mudança do reajuste. O vencimento foi adiado de 15 de fevereiro para 15 de março.

Um segundo projeto do Executivo também deve ser pautado para a sessão extraordinária do ano que vem. Ali é proposto um plano de isenção e descontos de multas e juros em relação a débitos atrasados.