Câmara realiza duas extraordinárias e zera a pauta de 2017

Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta sexta-feira, 15, convocadas e presididas pelo vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), foram apreciados e aprovados 28 Requerimentos, um Projeto de Lei como Objeto de Deliberação e outros 17 projetos nos Processos Conclusos.

Durante a segunda extraordinária, o líder do governo, vereador Marcos Rezende (PSD), pediu vistas do Projeto de Lei 183/2017, da Prefeitura de Marília, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Marília (Zona Azul) e o mesmo deve retornar apenas em 2018.

Item único como Objeto de Deliberação, o Projeto de Lei nº 139/2017, da Vereadora Professora Daniela (PR), regulamentando o uso de containers em obras para guardar materiais de construção e ferramentas no perímetro urbano e de expansão urbana do Município de Marília, foi aprovado e agora respeitará o prazo de emendas, para depois, ir às comissões da Câmara.

Como Processos conclusos, foram aprovados, o Projeto de Lei Complementar nº 63/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/91, transferindo a Diretoria de Suprimentos para a Secretaria Municipal da Fazenda e a Diretoria de Informática para a Secretaria Municipal da Administração, bem como extinguindo, alterando e criando as funções que especifica.

O Projeto de Lei nº 164/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria – SESI, objetivando a execução do “Programa SESI-SP Atleta do Futuro”.

O Projeto de Lei nº 166/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3959/93, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília, referente ao processo de eleição dos Conselheiros.

Discussão única do Projeto de Lei nº 167/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, em virtude do repasse federal, no âmbito do Ministério do Turismo, destinado à construção de um portal na Avenida Sanches Cibantos.

Projeto de Lei nº 175/2017, da Prefeitura Municipal, ratificando o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Marília, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, na área do meio ambiente, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Discussão única do Projeto de Lei nº 176/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$7.080.000,00.

Projeto de Lei nº 180/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a celebrar convênio com as Prefeituras de Júlio Mesquita, Oscar Bressane e Vera Cruz, objetivando a utilização de máquinas pertencentes a esses Municípios para manutenção de estradas rurais em Marília.

Projeto de Lei nº 163/2017, do Vereador Danilo da Saúde (PSB), revogando as Leis números 2896, de 3 de agosto de 1983 e, 3590, de 20 de setembro de 1990, que doa à Casa de Portugal de Marília, área de terras nos Sítios de Recreio Santa Carolina.

Projeto de Lei nº 174/2017, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei 5619/2004, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília, estabelecendo que a transferência de alvará poderá se dar pelo atual prestador de serviço a terceiro.

Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3278/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando referendum da Edilidade para outorgar “permissão de uso” de um veículo Renault Master, denominado Unidade de Resgate, prefixo UR-10114 ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinado ao atendimento de ocorrências operacionais pela Corporação.

Durante a segunda sessão extraordinária foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 64/2017, que dispõe que os débitos tributários incidentes sobre imóveis destinados a empreendimentos que sejam objeto de regularização fundiária, nos termos da Lei federal nº 13.465/17, vencidos até a data da aprovação da regularização pela Prefeitura Municipal de Marília, poderão ser pagos com desconto de 100% sobre a multa de mora e juros, em 60 parcelas.

O Projeto de Lei 155/2017 que revoga a Lei nº 6726, de 18 de março de 2008, que autorizou a Prefeitura a ceder os direitos possessórios dos Lotes 01, 02, 03, 16, 17 e 18, da Quadra 05, do Distrito Industrial V, com área total de 14.165,24m², à empresa Tracbel S/A, destinados à instalação das suas atividades.

O Projeto de Lei 169/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à execução de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas e à aquisição de equipamentos para limpeza pública.

O Projeto de Lei 170/2017 que modifica a Lei nº 4976/00, que dispõe sobre controle de populações animais, sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Marília.

Também o Projeto de Lei 181/2017 que modifica a Lei nº 2026/73, que constituiu a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, referente a empregos do Quadro de Pessoal Permanente, cargos de provimento em comissão e funções de confiança. Revoga a Lei nº 4257/97.

O substitutivo ao Projeto de Lei 144/2017 que oficializa slogans do Município de Marília, e dá outras providências.

Por fim, a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência 3802/2017, da Prefeitura de Marília, solicitando referendum da Edilidade para que possa receber a título de “permissão de uso” um caminhão basculante GMC/6100, diesel, ano/modelo 2000, cor branca, placas CZA-6285, de propriedade do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, destinado à utilização pela Administração Direta.

A Câmara volta a se reunir na noite de hoje, 15, em Sessão Solene de autoria do vereador João do Bar (PRB), que irá conceder ao Jogador de futebol, revelado pelo Marília Atlético Clube e que atualmente defende o time do Fluminense (RJ), Wellington Pereira Rodrigues, popularmente conhecido como “Gum”.