A Câmara Municipal de Assis aprovou nesta segunda-feira (22) a abertura de uma Comissão Processante (CP) para apurar supostas irregularidades cometidas sob a responsabilidade do prefeito José Fernandes (PDT) pela falta de pagamento do piso nacional do magistério no âmbito do município. A Comissão terá 90 dias para concluir a investigação.
A instauração da CP é a segunda denúncia contra Fernandes por parte do advogado Karol Tedesque, que alega que o município não cumpriu a obrigação legal de atualizar o piso do magistério, conforme determina a Lei nº 11.738/2008.
A CP é composta pelo presidente tenente Genova (Pode), o relator Vinicius Simili (PSB) e o membro Nivaldo da Pedalada (Republicanos).
Em nota oficial, a Prefeitura de Assis negou omissão do Executivo na questão do piso nacional do magistério. Segundo a administração municipal, não houve descumprimento à nenhuma lei.
O governo municipal alega que há uma discussão em âmbito local, iniciada em 2013, por meio de ação movida pelo Sindicato dos Professores contra a Prefeitura.
Por força da decisão judicial, porém, somente em 2023 os cumprimentos de sentença foram iniciados, e estão sendo atendidos regularmente pela administração.
A nota informa ainda que a Prefeitura está à disposição da Comissão Processante para prestar todos os esclarecimentos necessários.
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