Câmara ganha liberdade e pode fazer emendas no Orçamento, diz TJ

É constitucional lei aprovada pela Câmara de Marília no ano passado, para que os vereadores possam indicar emendas parlamentares ao Orçamento público municipal. Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e representou uma vitória do Legislativo.

Busca de autonomia para manejar parte do Orçamento – pelo menos 1,2% do total – gerou uma queda de braço entre os poderes em Marília.

Projeto de autoria do presidente da Casa, vereador Marcos Rezende (PSD), foi aprovado pelos pares em setembro do ano passado, mas teve veto da administração Daniel Alonso (PSDB).

Por maioria, a Câmara derrubou o veto, o que fez a Prefeitura recorrer à Justiça. O Executivo alegou que ao indicar emendas parlamentares impositivas, ou seja, que o governo seria obrigado a pagar, o Legislativo estaria ferindo a autonomia do prefeito para a gestão do Orçamento municipal.

É LEGAL

Mas a Corte do Judiciário paulista entendeu que há amparo legal para o remanejamento. A decisão do Tribunal apontou limites para as indicações, principalmente quanto à finalidade, além da restrição de que as emendas não aumentem o gasto público.

“(…) são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas”, escreveu o desembargador Ademir Benedito, relator do processo.

O mesmo magistrado já havia se posicionado de forma semelhante em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Poder Executivo tentava barrar emendas parlamentares. Benedito determinou que seja cumprido critério da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece a saúde como finalidade da maior parte dos recursos.

No caso das emendas da Assembleia Legislativa, metade das indicações (0,15% da receita corrente líquida prevista no orçamento) são para a área da saúde. Já em Marília, a totalidade dos 1,2% que a Câmara poderá remanejar do bolo orçamentário terá que ter a saúde como finalidade.

LEGISLATIVO

Em nota, a Câmara Municipal comemorou vitória judicial. De acordo com o Legislativo, o Tribunal de Justiça reconheceu e assegurou o direito dos parlamentares realizarem emendas.

“O vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) já protocolou emenda ao projeto atual, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2023, garantindo a inserção no texto legal da destinação de metade dos recursos das emendas impositivas para a Saúde”, conclui.