Câmara discute veto em projeto de jornada para pais de autistas

A Câmara Municipal de Marília deve discutir três projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (27), que ocorre a partir das 16h.

Em pauta, na Ordem do Dia, o plenário da Casa deve promover a discussão única do veto parcial do Poder Executivo em relação às emendas feitas no projeto que prevê horário especial de trabalho a servidor que tenha filho ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoal diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).

Conforme noticiado pelo Marília Notícia, o projeto já havia sido aprovado pelos vereadores em dezembro de 2022. O motivo do veto parcial foram as quatro emendas propostas pelos próprios parlamentares, que teriam sido consideradas inconstitucionais. É apontado que os artigos violariam o princípio de separação dos poderes, pois incluiriam disposições acerca da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar) e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia (Emdurb.) A decisão ficará por conta da deliberação do plenário.

Também consta na pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 4/2023 de autoria da Prefeitura, que autoriza o município a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho (Unesp), para o desenvolvimento de trabalho conjunto entre a Rede Temática de Extensão: Rede de Atenção ao Migrante Internacional da Unesp e a Secretaria de Direitos Humanos.

Outra proposta também em primeira discussão é de autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), sobre o Projeto de Lei 1/2023, que considera de utilidade pública municipal a Associação Atlética e Cultural Salvador Salgueiro e Vila Barros.