Câmara decide hoje futuro da concessão de R$ 2,6 bilhões do Daem

Nesta segunda-feira, dia 20 de maio, a Câmara dos Vereadores de Marília votará um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa barrar a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), enquanto o processo licitatório segue em meio a uma disputa judicial.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso da empresa GS Inima Brasil, interessada na concorrência, que tentava impedir a realização do certame. O desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, indeferiu o pedido da empresa, afirmando que as irregularidades apontadas perante o Tribunal de Contas foram sanadas e que o edital está apto a prosseguir. Com essa decisão, a licitação está autorizada para acontecer na quarta-feira (22) às 9h.

Contudo, a votação de hoje na Câmara dos Vereadores pode mudar o rumo dessa concessão. O PLC 13/2024, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (Republicanos), pretende revogar a Lei Complementar 938/2022, que autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Se aprovado, o projeto pode, em tese, cancelar a licitação marcada para quarta-feira.

Fontes da Prefeitura, ouvidas pelo Marília Notícia, afirmam que a votação seria inconstitucional e sem validade. “Autorização ou não de concessão é de autoria exclusiva do chefe do poder Executivo”, disse um membro do governo Daniel que prefere não se identificar.

O cenário atual remete a um histórico de disputas semelhantes na cidade. Em 2015, durante a administração do então prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), uma tentativa de concessão do Daem também enfrentou diversos obstáculos judiciais e acabou não avançando. No início do governo de Daniel Alonso, em 2017, a Câmara chegou a votar pela revogação da autorização de concessão.

Alguns vereadores, que preferiram não se identificar, expressaram dúvidas sobre o resultado da votação de hoje, apesar de afirmarem que o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, está adotando uma postura populista e “jogando para a torcida”. Para a aprovação do PLC e o consequente barramento da concessão, são necessários nove votos favoráveis dos 13 possíveis. Nos bastidores, muitos acreditam que a proposta não alcançará o número necessário de votos.

A concessão enfrentou diversos entraves desde que foi apresentada, mas após inúmeros recursos, a Prefeitura de Marília conseguiu derrubar os impedimentos. Após anulação da Justiça da última liminar que impedia a concorrência pública, a Prefeitura retomou na última terça-feira (14) o edital de concessão do departamento.

Conforme o termo de continuidade da concorrência nº 013/2022, com o indeferimento dos pedidos pela Justiça de Marília, o Daem fica sem nenhum impedimento jurídico para realizar o processo de concessão. No momento, além da votação na Câmara, apenas um pedido da Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Marília Transparente (Matra) pode travar a concessão.

Uma ação civil pública movida pela Matra em fevereiro, ainda sem decisão judicial, questiona a concessão do Daem, apontando falhas e irregularidades, como a criação da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto). Segundo a Matra, a Amae, criada pela mesma Lei Complementar que autorizou a concessão, é apenas uma versão ‘disfarçada’ do Daem, mantendo a mesma estrutura e pessoal, financiada pela concessionária vencedora, o que seria inconstitucional. “A Constituição exige que agências reguladoras sejam criadas por lei específica, tornando o processo licitatório potencialmente nulo”, diz a entidade.

A Prefeitura não alterou as cláusulas do edital e informou que o encerramento para entrega dos envelopes será às 9h do dia 22. A abertura das propostas das empresas interessadas será realizada no mesmo dia, às 9h40, na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizada na avenida Santo Antônio, 2.377, no bairro Somenzari.

No novo edital, os valores de investimentos foram ampliados para R$ 2,3 bilhões – R$ 795 mil no abastecimento de água e R$ 1,6 bilhão na rede de esgoto. Somados os custos administrativos, o montante chega a R$ 2,6 bilhões. Serão 35 anos de concessão à iniciativa privada.

A sessão da Câmara promete ser movimentada, refletindo a importância e a controvérsia em torno da concessão do Daem. A decisão de hoje será crucial para o futuro da gestão dos serviços de água e esgoto em Marília.