Câmara de Precatórios convoca credores para acordo com desconto

A Câmara de Conciliação de Precatórios abriu novo prazo de convocação para credores interessados em acordo direto com a administração municipal. Edital foi publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Município de Marília (Domm).

Segundo a publicação, os titulares de precatórios devem preencher um requerimento de habilitação e providenciar o protocolo entre os dias 24 deste mês a 28 de março pelo Sistema 1 Doc [clique aqui].

A principal condição para aderir ao acordo é a desistência de 20% sobre o valor atualizado do precatório. O pagamento ficará condicionado à avaliação da proposta e ao recurso disponível por depósitos realizados pela Prefeitura de Marília até 30 de abril.

Ainda segundo o edital, o pagamento do acordo “implicará a plena quitação pelo credor”, que não poderá desistir do acordo após divulgação de lista de propostas aprovadas. Haverá retenção de imposto de renda.

Os precatórios são ordens judiciais de pagamento sem possibilidade recursos e com obrigação de pagamento pelo município. Neste caso, o acordo é válido para valores não pagos pela Prefeitura e Câmara municipais.

Atualmente, Marília tem dívida de R$ 191 milhões em precatórios, segundo dados atualizados dia 14 pelo Tesouro Nacional. Os pagamentos regulares são feitos através de depósitos nos tribunais de Justiça.

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