Câmara vota criação e estruturação da Controladoria Geral do Município

A Câmara Municipal de Marília realiza nesta segunda-feira (13), a partir das 16h, mais uma sessão ordinária com cinco projetos na Ordem do Dia, incluindo a proposta do Executivo que cria a Controladoria Geral do Município. A votação ocorre no plenário e será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo.

O primeiro item da pauta é a discussão única do veto 3/2026, apresentado pelo Executivo ao projeto de lei 227/2025, de autoria do vereador Guilherme Burcão (DC). A proposta trata da instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte individual. Para rejeição do veto, é necessária maioria absoluta – nove votos.

Na sequência, os vereadores analisam quatro propostas de autoria da Prefeitura. A matéria complementar 13/2026 propõe a criação da Controladoria Geral do Município, além da estruturação dos órgãos de controle interno e da revogação da Lei Complementar 678/2013. Segundo a administração municipal, a medida busca fortalecer o controle social e ampliar a confiança da população nas instituições. A aprovação também exige maioria absoluta.

Outro item é o projeto de lei complementar 14/2026, que estabelece procedimentos de auditoria na administração direta e indireta. De acordo com a justificativa do Executivo, o texto moderniza e padroniza metodologias, com definição de diferentes tipos de auditoria, como de conformidade, gestão, operacional, tecnologia da informação e qualidade.

Também será analisado o texto complementar 19/2026, que altera a Lei Complementar 11/1991 e reestrutura cargos na Prefeitura. Conforme o Executivo, a proposta não prevê aumento de despesas e pode gerar economia anual estimada em R$ 36 mil.

Completa a pauta a proposta 51/2026, que autoriza o município a firmar convênio com a União, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e com administrações tributárias de outros entes federativos, para compartilhamento de dados cadastrais, fiscais e geoespaciais de imóveis.

Segundo a Câmara, os projetos sobrestados serão votados após a análise do primeiro item, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal aberto 31.2, além de canais por assinatura e pelas plataformas digitais do Legislativo.