Câmara de Conciliação aprova pagamentos atrasados desde 2011

A Câmara de Conciliação de Precatórios publicou nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) a primeira lista preliminar de classificação de propostas de acordo para pagamentos.

Foram selecionadas 30, das quais oito com prioridade de quitação da dívida pela administração pública municipal. Destas, duas são de credores que aguardavam pelo pagamento desde 2011 e um, desde 2015.

Eles foram classificados nas três primeiras posições de pagamento. A lista segue o critério de preferência por ordem de antiguidade. Os demais credores estão nos lotes de 2017, 2018, 2019, 2020, 2022, 2024, 2025 e 2026.

A Câmara de Conciliação cita outros acordos que acabaram rejeitados por diferentes motivos como ausência de informações e cobranças referentes ao extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), não inclusas por edital.

Segundo a publicação, serão atendidas as propostas classificadas que “preencham os requisitos legais e possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), incluindo os depósitos realizados até 30 de abril.”

Os precatórios são dívidas em que a Prefeitura de Marília foi condenada a pagar sem ter como recorrer nos tribunais. Atualmente, o total devido pelo município chega a R$ 124,7 milhões, segundo dados do Tesouro Nacional.