Câmara convoca sessão extraordinária para quinta

O presidente da Câmara Municipal de Marília, Delegado Wilson Damasceno (PSDB), convocou para esta quinta-feira (6) às 15h, uma sessão extraordinária, com finalidade de apreciação e deliberação de cinco proposituras.

Todos os projetos que constam na pauta da sessão são de autoria do poder executivo. A começar pela primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a organização do Sistema Local de Inovação de Marília e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Município de Marília.

Dentro da exposição de motivos o prefeito Daniel Alonso afirma que o projeto foi elaborado, analisado e aprovado pelos membros do COMCITI – Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Tem por objetivo promover, ampliar e incentivar a instalação de empresas de tecnologia no Município e a consequente geração de emprego e renda.

Também será votado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 29/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, acrescentando vagas de Professor de EMEI e de Professor de Educação Especial, alterando a denominação do cargo de Professor de EMEF (1ª a 4ª série) para Professor de EMEF e criando o cargo de Arquivista.

De acordo com o executivo, a Prefeitura Municipal de Marília realizará concurso público para provimento de diversos cargos, destinados às áreas da Educação, Saúde e outras. O concurso será planejado, organizado e executado pela Fundação Vunesp e antes da abertura, são necessárias algumas alterações na Lei Complementar nº 11/91.

O terceiro item na pauta é a segunda discussão em prosseguimento do Projeto de Lei nº 61/2017, da Prefeitura Municipal, concedendo novos prazos ao Serviço Social do Comércio – SESC para construção na área doada pela Lei nº 7241/11, modificada pela Lei nº 7554/13, sendo de 2 (dois) anos para dar início à construção da Unidade de Serviço, contado da data de publicação desta Lei e de 4 (quatro) anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção.

A prefeitura fez a doação da Área C-1, medindo 56.239,53m², localizada anexa aos Bairros Jardim Parati I e Jardim Portal do Sol, entre as Ruas Pedro Serem e Antonio Gallina, ao SESC, para instalação de uma Unidade de Serviço no Município, mas foi estipulado um prazo para construção, ficou previsto o que segue, conforme redação dada pela Lei nº 7554/13, Dessa forma, as obras deveriam ser iniciadas até 05 de fevereiro de 2017 e concluídas até 05 de fevereiro de 2021. Ocorre que em dezembro de 2016, a entidade apresentou pedido de prorrogação do prazo para implantação da Unidade.

Já o quarto item na pauta trata-se da discussão única do Projeto de Lei nº 81/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$3.740.163,27, para a construção do CIE – Centro de Iniciação ao Esporte. De acordo com a prefeitura o crédito será coberto com recursos provenientes de repasse federal.

Para fechar a sessão, os vereadores apreciam a primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 – Estatuto do Magistério Público Municipal, referente aos requisitos para provimento dos cargos Professor de EMEI, Professor de Educação Especial e Professor de EMEF.

As alterações são necessárias para elaboração do concurso público, que se referente ao requisito para provimento do cargo de Professor de EMEI, para correção do nome do curso, substituindo “Magistério Superior” por “Normal Superior”. Dentre os cargos que serão incluídos no concurso, está o de Professor de Inglês da Educação Básica; dessa forma, não será mais necessária a previsão de requisito referente à Língua Inglesa para o cargo de Professor de EMEF.