Câmara autoriza Daem a parcelar dívida de R$ 9,2 milhões com CPFL

A Câmara de Marília aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a parcelar uma dívida de R$ 9,2 milhões com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

A prática vem se repetindo anualmente e foi alvo de críticas por diversos vereadores, mesmo aqueles que votaram favoravelmente à propositura.

Junior Féfin (PSL) foi o único parlamentar a votar contra, após seus colegas vereadores, por maioria, negarem um pedido de vista feito por ele.

Desta vez a proposta inicial enviada à Câmara mostrava uma dívida de R$ 6,9 milhões, referente ao período entre outubro e dezembro.

Porém, um projeto substitutivo incluiu contas vencidas em janeiro, fevereiro e também a que vai vencer em março deste ano, com R$ 9,2 milhões em dívidas no total.

A proposta apresentada pela CPFL prevê 48 parcelas mensais de R$ 241,6 mil. Na prática o contribuinte mariliense vai pagar mais de R$ 2,3 milhões somente em juros devido à alegada incapacidade financeira do departamento em honrar a conta de luz em dia.

Somente os acréscimos decorrentes do parcelamento seriam suficientes para construir uma escola para 500 alunos ou duas unidades de saúde. Muitos parlamentares consideraram os juros abusivos.

Ipremm

Outro projeto importante envolvendo parcelamento de dívidas da administração municipal também estava na pauta do dia, mas recebeu pedido de vista por Féfin, aprovado pelos demais parlamentares. O vereador do PSL apontou a falta de um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entre os anexos da propositura.

O projeto, que pode ser novamente colocado em votação já na próxima semana, autoriza o Executivo a parcelar junto ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) cerca de R$ 38 milhões em dívidas, referentes ao período de abril a dezembro do ano passado, incluindo o repasse do 13º.

São pelo menos R$ 4 milhões – em média – por mês, acrescidos de juros. A dívida diz respeito à diferença entre os valores repassados mensalmente ao Instituto (que tem garantido a folha de pagamento de cada mês) e os valores devidos na cota patronal.

Na prática, a Prefeitura mantém a sobrevida do Ipremm, ao pagar parcelamentos de dívidas antigas, incluindo gestões anteriores, e fazer repasses que garantem as aposentadorias e pensões em dia. Porém, o município deixa de fazer integralmente aportes vencidos a cada mês.

Por outro lado, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a leiloar mais um terreno para reverter os recursos ao Ipremm foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira.

Extraordinária

Uma sessão extraordinária foi convocada na noite desta segunda-feira e um projeto de resolução foi aprovado pela Câmara, adequando gratificações recebidas pelos servidores do Legislativo a uma decisão judicial.

Um benefício pago pela participação nas sessões parlamentares, reuniões de comissões e outras atividades fora do expediente normal foi colocado em cheque.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade determinou o cancelamento do benefício para cargos de comissão e para aqueles servidores de carreira cuja participação em tais atividades estejam descritas em suas funções legais.

A adequação aprovada pelos vereadores se aproveita de uma espécie de brecha na decisão judicial, que permite o pagamento da gratificação aos funcionários da Câmara que não possuem entre suas funções legais descrita a participação nos eventos extraexpediente.