O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
Roupas de inverno passaram a integrar a rotina dos atendidos (Foto: Divulgação) A chegada do…
Vítima saía de clínica veterinária, quando ciclista pegou o celular e fugiu pela avenida.
Aulas ocorrem três vezes por semana e atendem jovens de 11 a 15 anos.
Capitã Gi foi eleita a melhor jogadora da final; Juju e Vanessa fecharam o torneio…
Estrutura contará com dois médicos generalistas, equipe de enfermagem e sala de vacina em funcionamento.
Prefeitura orienta tutores a respeitarem local, data e horário definidos na inscrição.
This website uses cookies.