A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (quinta-feira, 7), em caráter conclusivo, projeto de lei que garante prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos. O projeto determina expressamente que essas pessoas terão prioridade nos atendimentos de saúde, exceto nos casos de emergência, e também em processos judiciais.
De autoria do deputado federal Simão Sessim (PP-RJ), o projeto altera o Estatuto do Idoso, que estabelece que as pessoas com idade superior a 60 anos têm direito a tratamento prioritário. De acordo com o parlamentar, o Estatuto do Idoso deixou uma lacuna ao não estabelecer prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos.
Segundo ele, com o aumento da expectativa de vida no Brasil, hoje já são mais de 3 milhões de brasileiros com mais de 80 anos.
Para Simão Sessim, a medida é justa socialmente e amparada na melhor lógica, “devendo ter a pessoa de quarta idade prioridade total nos serviços de saúde, tramitação de processos e em todos os direitos”.
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