A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação.
O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e pequenas empresas.
Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.
O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.
Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.
Contrato de Gota de Leite com Prefeitura para prestação de serviço em unidades de saúde…
Um estudo entre jovens brasileiros com idade de 21 a 34 anos mostrou que a…
O Ministério da Saúde prorrogou a vacinação de adolescentes de 15 a 19 anos contra…
Termina nesta terça-feira (30) o prazo para jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2026…
Em entrevista ao Marília Notícia, vereadora comenta o processo, faz balanço do mandato e revela…
Conselho autorizou repasses a 11 entidades assistenciais com recursos destinados por contribuintes do Imposto de…
This website uses cookies.