Câmara aprova Programa de Regularização de Débitos em Marília

A Câmara dos Vereadores aprovou sete projetos na noite desta segunda-feira (14), com destaque para a instituição do Programa de Regularização de Débitos junto à Prefeitura de Marília, ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e à Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), além da declaração de utilidade pública da Associação Doce Futuro e Agrofloresta de Marília.

A primeira votação da Ordem do Dia foi do Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Marília, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos, com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 horas semanais, que estejam no desempenho de funções de confiança.

A justificativa do projeto, que foi aprovado por todos os vereadores, consiste no argumento de atualização do dispositivo, no sentido de que a jornada diária passe a ser definida por cada secretário municipal, conforme a necessidade de cada local de trabalho, desde que não haja prejuízo ao serviço.

O Projeto de Lei Complementar 13/2023, aprovado pelos vereadores, instituiu o Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao Daem e à Emdurb.

De autoria do Poder Executivo, o programa ficará em vigor até 29 de setembro de 2023, oferecendo, para quem efetuar o pagamento à vista, em parcela única, desconto de 100% sobre a multa de mora e juros. Quem preferir o pagamento parcelado, em até três parcelas, terá desconto de 70% sobre a multa de mora e juros.

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Resolução 8/2023, regulamentando a implantação do gerenciamento eletrônico de documentos que se chamará “Câmara Digital”. A medida deve garantir a implantação de gestão permanente de digitação, compilação e digitalização da legislação municipal.

O Projeto de Lei 65/2023 incluiu a data comemorativa chamada “Maio Furta Cor”, de autoria do vereador Elio Ajeka (PP), dedicado a conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna.

O legislativo mariliense ainda aprovou o Projeto de Lei 66/2023, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), incluindo o Dia da Paz nas escolas de Marília, no dia 20 de abril.

De autoria da vereadora Vânia Ramos, o Projeto de Lei 69/2023, aprovado pela Câmara, dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde de Marília.

O serviço tem o objetivo de fazer o agendamento do usuário, que será indicado por um código localizado no sistema. Ele receberá uma mensagem lembrando sobre a consulta e um link direto para marcar ou desmarcar o agendamento. A proposta é que seja feito o que já acontece em consultórios particulares ou nos planos de saúde.

Por último, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 78/2023, considerando de utilidade pública municipal a Associação Doce Futuro e Agrofloresta de Marília, de autoria do vereador Marcos Rezende.

A entidade civil não possui fins lucrativos e foi fundada no dia 4 de setembro de 2021. Ela tem como objetivo destacar a importância do Sistema Agroflorestal, que combina o plantio de árvores ou arbustos com cultivos variados para consumo e comercialização, além de incentivar a prática da meliponicultura.

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