Câmara aprova criação da Loteria Municipal e extinção da Codemar

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Marília aprovou, por maioria de votos, a criação da Loteria Municipal e a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar).

O projeto que institui a Loteria autoriza o município a explorar o serviço público de loterias, conforme a legislação federal, com o objetivo de ampliar a arrecadação para programas sociais e investimentos públicos.

Já a proposta que extingue a Codemar encerra oficialmente as atividades da companhia municipal fundada em 1973. De acordo com o projeto de lei, a Prefeitura terá até dois anos para concluir a liquidação da empresa, da qual é sócia majoritária.

Os vereadores também aprovaram a celebração de novo convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que viabilizará a transferência e o funcionamento conjunto da Escola Técnica Estadual (Etec) e da Faculdade de Tecnologia (Fatec) em novas instalações.

Outra proposta aprovada foi a formalização de acordo de cooperação técnica com a Receita Federal para instalação de um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) em Marília. O convênio com o Paula Souza foi aprovado por maioria, enquanto o acordo com a Receita Federal teve aprovação unânime.

Entre os projetos de autoria parlamentar, foi aprovado o de Vânia Ramos (Republicanos), que institui uma campanha permanente de divulgação do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro” como ferramenta de combate à violência doméstica.

A vereadora Professora Daniela (PL) teve aprovado o projeto que torna obrigatória a realização do teste de glicemia capilar em todos os atendimentos de urgência e emergência nas unidades de saúde do município.

Também foi aprovado o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher – “Elas Empreendedoras”, de autoria do vereador Chico do Açougue (Avante), voltado à formação, qualificação e apoio às mulheres empreendedoras da cidade.

O plenário ainda aprovou o Projeto de Resolução nº 12/2025, de Junior Féfin (União Brasil), que retira a obrigatoriedade de votação em plenário para concessão de licenças por motivo de saúde a vereadores. Durante a tramitação, uma emenda modificativa foi aprovada, restabelecendo o início das sessões ordinárias às 16h — atualmente realizadas às 17h.