Câmara analisa veto do projeto que pede divulgação de recursos das multas de trânsito

A Câmara Municipal de Marília realiza na próxima segunda-feira (13) mais uma sessão ordinária, com três projetos na Ordem do Dia. Entre as discussões, a pauta traz a matéria 05/24, que trata da divulgação dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito e foi vetada pelo prefeito Daniel Alonso (PL).

O Projeto de Lei (PL) nº 89/2023, de autoria do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), pretendia obrigar o município a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. Contudo, foi vetado pelo chefe do Executivo.

De acordo com o procurador municipal, William Alves Bernal, a propositura de Nascimento foi apontada como inconstitucional porque o teor é de exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração”, justifica o procurador.

A pauta da Ordem do Dia é composta por mais duas matérias. O PL 27/22, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), propõe uma modificação na Lei Complementar nº 42/1992, referente ao Código de Obras e Edificações do Município. Para Nardi, as unidades condominiais, inclusive habitacionais, devem dispor de sistema de medição individualizada de consumo de água.

Por fim, a Câmara discute o PL 180/23, de autoria de Eduardo Nascimento, que estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, de forma que não causem incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

A sessão tem início às 16h nesta segunda-feira, com transmissão ao vivo pelas redes sociais e sinal aberto do canal 21 da TV Câmara de Marília.

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