Câmara alega notificação do TCE para fixar salário do prefeito

A Câmara de Marília emitiu nesta quinta-feira (21) uma nota explicativa sobre o projeto de lei que reajusta o salário do prefeito, vice e secretariado em 16,38%.

A alegação é de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) fez apontamentos ao Legislativo para “estabelecer o ato fixatório de subsídios aos agentes públicos”.

O descumprimento poderia acarretar na acusação de improbidade administrava contra o atual presidente da Câmara, vereador Marcos Rezende (PSD), e os antecessores.

O texto diz ainda que desde 2008 não é feito reajuste salarial para a cúpula do Executivo municipal.

“Conforme o índice inflacionário do período, o salário do chefe do Executivo poderia chegar a R$ 24 mil. Mas por entendimento da Mesa Diretora, a correção se estabeleceu pelo mínimo, chegando-se à incorporação de R$ 2.734,60”, diz o comunicado.

A mesa da Câmara afirma que, conforme a Constituição Federal, compete ao Legislativo municipal iniciar o processo legislativo sobre a remuneração do prefeito, vice e secretários.

Caso aprovada a propositura, o salário do chefe do Executivo saltará de R$ 16.694,76 para R$ 19.429,36.

No caso do vice o aumento deverá ser de R$ 11.130,32 para R$ 12.953,46 (acréscimo de R$ 1.823,14) e para o secretariado a evolução prevista é de R$ 8.352,64 para R$ 9.720,80 (ou R$ 1.368,16 a mais).

Polêmica

Após a divulgação da propositura, houve bastante repercussão negativa. O anúncio do projeto veio um dia depois de o secretário da Fazenda Levi Gomes dizer ao Marília Notícia que o pedido de reajuste dos servidores municipais de 10% era “inviável”.

A nota divulgada pela Casa de Leis diz que o projeto não está pautado para votação e tramitará pelas comissões de vereadores.

“A presidência e a Mesa Diretora reiteram o compromisso assumido de que nenhum projeto será submetido à votação sem antes passar pelas vias do diálogo. Da mesma forma, nenhum projeto será submetido na calada da noite em extraordinária. Tudo ocorrerá de modo transparente, ético e democrático”, conclui a nota.