Câmara abre consulta pública às contas de 2022 do ex-prefeito Daniel Alonso

A Câmara Municipal de Marília abriu consulta pública às contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022, último ano completo da gestão do ex-prefeito Daniel Alonso (PL). O comunicado foi publicado na edição desta sexta-feira (6) do Diário Oficial e informa que a documentação está disponível para análise dos cidadãos e instituições durante todo o exercício legislativo.

A documentação pode ser consultada presencialmente na Câmara ou por meio de link disponibilizado na internet. O comunicado atende ao artigo 185 do Regimento Interno do Legislativo e ao artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que garantem publicidade e acesso público às contas do Executivo antes da análise pelos vereadores.

As contas de 2022 receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O julgamento ocorreu em setembro de 2024 pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Antonio Roque Citadini, que apontou um conjunto de supostas irregularidades administrativas, fiscais e de gestão pública.

Apontamentos do Tribunal de Contas

Entre os principais problemas identificados pela fiscalização estão falhas no planejamento das políticas públicas, desequilíbrio fiscal, aplicação abaixo do mínimo constitucional em educação e ausência de recolhimento integral de aportes ao regime próprio de previdência dos servidores municipais (RPPS).

Também foram apontadas irregularidades na gestão de recursos humanos, inconsistências contábeis e baixa efetividade administrativa medida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), que ficou na faixa “C+”, considerada em fase de adequação.

A auditoria do tribunal apontou ainda que o município apresentou déficit orçamentário e problemas na liquidez financeira. Após ajustes técnicos realizados pela fiscalização, o déficit foi estimado em 7,25%, o que teria ampliado significativamente o déficit financeiro do exercício anterior. Segundo a análise técnica citada no voto do relator, a situação indicaria fragilidades no controle fiscal e no acompanhamento das contas públicas.

Outro ponto destacado foi o descumprimento do mínimo constitucional de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. Mesmo após ajustes realizados pela equipe técnica, a aplicação ficou em 22,61%, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição Federal.

A fiscalização também registrou problemas na área previdenciária, com falta de recolhimento integral de aportes ao regime próprio de previdência municipal e incompatibilidade entre o plano de equacionamento do déficit atuarial e a capacidade financeira do município. O déficit atuarial apontado no sistema previdenciário ultrapassaria R$ 1,7 bilhão, segundo análise técnica citada no processo.

O relatório ainda menciona outras irregularidades administrativas, como pagamento excessivo e habitual de horas extras, nomeações para cargos em comissão sem características de direção, chefia ou assessoramento, incorporação indevida de subsídios e pagamento irregular de férias indenizadas a servidores.

Com base nesses apontamentos, as unidades técnicas do tribunal, a Secretaria-Diretoria Geral e o Ministério Público de Contas recomendaram a rejeição das contas, entendimento que foi acompanhado pelo relator no julgamento.

Palavra final é da Câmara Municipal

Apesar do parecer técnico desfavorável do TCE-SP, a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe à Câmara Municipal. Após o período de consulta pública, o processo deve ser analisado pelas comissões permanentes e posteriormente submetido à votação em plenário.

O Legislativo mariliense tem histórico de rejeitar pareceres técnicos do Tribunal de Contas em julgamentos de contas de prefeitos. Nos exercícios entre 2017 e 2021, por exemplo, as contas da administração municipal receberam pareceres desfavoráveis do tribunal, mas acabaram aprovadas pelos vereadores.

Caso a Câmara decida pela rejeição das contas e seja comprovado prejuízo aos cofres públicos, a decisão pode gerar consequências jurídicas ao gestor responsável, incluindo inelegibilidade por até oito anos e eventual responsabilização por improbidade administrativa.

Outro lado

Procurado pelo Marília Notícia, o ex-prefeito Daniel Alonso que “as contas de 2022 seguem as mesmas dos anos anteriores”. “Existe um problema estrutural aí que foi herdado, que é a questão do Ipremm. É isso que pegou, e vai pegar nos anos posteriores também, até que se resolva essa questão, que são os aportes que têm que ser feitos e que nenhum prefeito conseguiu fazer”, disse.

Quanto aos apontamentos da Corte das Contas na Educação, Daniel afirmou ter havido uma “falha contábil”. “A contabilidade (municipal) lançou tudo na Secretaria da Administração. Parte deveria ter sido lançada na Secretaria da Educação, entendeu? Aí daria o investimento de 25% com sobra. Essa foi a falha.”