Calote parcelado com o Daem onera Prefeitura para viabilizar Amae

Concedidos à iniciativa privada desde setembro de 2024, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de Marília passaram do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) para a RIC Ambiental.

A contrapartida financeira do consórcio vencedor ao município, classificada como “preço de banana” pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), levantou dúvidas sobre a viabilidade para manutenção da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).

Em entrevista, Vinicius somou os R$ 2 milhões de outorga mensais aos R$ 3,5 milhões com folha de pagamento e repasses previdenciários de 276 ex-servidores do Daem que passaram a ser pagos diretamente pela Prefeitura de Marília.

Além dos R$ 150 mil mensais a serem recebidos da concessionária a título de remuneração para fiscalização, a Amae ainda tem uma “renda extra” de R$ 48,6 milhões para receber da própria Prefeitura pelos próximos 39 anos.

CALOTE

O montante é referente a parcelamentos firmados pela própria administração municipal e aprovados pela Câmara Municipal de dívidas de conta de água não pagas pela própria Prefeitura ao Daem.

Na ocasião, havia débito em dívida ativa do município com a autarquia de R$ 21,6 milhões, segundo informou o ex-prefeito Daniel Alonso (PL) em projeto de lei. Deste valor, R$ 5,6 milhões já estavam em execução fiscal.

Com a aprovação dos vereadores, foram feitos dois parcelamentos. Um de R$ 23 milhões, referente a calotes até 2021, e outro de R$ 58 milhões, até 2015, com parcelas iniciais em janeiro de cada ano e finalização em dezembro de 2064 – quatro anos além do prazo final da atual concessão.

Procurada pelo Marília Notícia, a Prefeitura informou que seguia em aberto o pagamento de R$ 48,6 milhões. Entre 2022 e 2024, chegaram a ser pagos R$ 8,6 milhões, segundo resposta do Executivo a requerimento da Câmara Municipal.

DIREITO LEGAL

Mesmo que tenha sido transformado em agência reguladora e não preste mais serviços de saneamento básico, o antigo Daem passará os valores da dívida a ser recebida para os cofres da sua sucessora, a Amae.

O repasse da Prefeitura à própria agência reguladora está garantido pela lei complementar municipal 938/2022, que autorizou a concessão e instituiu a nova política municipal de saneamento básico.

O parágrafo quinto do artigo 45 prevê que “todos os créditos e débitos, incluindo o objeto de ações judiciais, anteriores à concessão, pertencentes ao Daem, serão de titularidade da agência reguladora.”

Pelo mesmo motivo, a RIC Ambiental se isentou do pagamento de qualquer um dos parcelamentos milionários de energia elétrica assumidos pelo antigo Daem, e que sobraram para a Prefeitura de Marília quitar.

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