Bulgareli: TC julga irregulares contratações sem concurso

O Tribunal de Contas (TC) julgou irregular as contratações de pessoal sem a realização de concurso público durante a gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli. Com a contratação de pessoal no ano de 2010, os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ficaram fora dos parâmetros legais.

A Assessoria Técnica do TC opinou pela irregularidade do caso porque não há evidência de que as contratações tenham sido feitas com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, o órgão condenou Mário Bulgareli ao pagamento de R$ 4.028 e solicitou que o atual prefeito, Vinícius Camarinha, comprove no prazo de dois meses as medidas adotadas visando a regularização das contratações. O descumprimento da solicitação do TC poderá ensejar a imposição de multa.

Fonte: Reprodução Matra