Aprovado projeto que extingue cargos comissionados do Daem

Ontem (4) foi realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal para apreciação de três projetos de autoria da Prefeitura.

Dentre eles, foi aprovada a matéria que extingue os cargos de Coordenador de Gabinete; Coordenador Jurídico; Coordenador da Fazenda; Coordenador de Economia e Planejamento; Coordenador de Manutenção Eletro-Mecânica; Coordenador de Rendas; Coordenador de Controle e Abastecimento; Coordenador de Administração; Coordenador de Projetos e Coordenador de Ação Ambiental junto ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).

A propositura foi enviada pela Prefeitura à Câmara após determinação do Tribunal de Justiça, que havia acatado representação da ONG Matra (Marília Transparente). A entidade pediu ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal que organiza e estrutura o sistema administrativo do Daem na parte em que cria cargos de livre nomeação, sem necessidade de concurso público, como é o caso de coordenadorias.

Os cargos necessitam de conhecimento técnico e operacionais, por isso não podem ser classificados como de confiança e devem ser ocupados por servidores aprovados em concurso público, segundo a ONG. 

Assim, com base nas informações e fundamentos apresentados pela Matra, o MP (Ministério Público) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ, que deferiu liminar no último dia 25 de junho e suspendeu a eficácia da lei que criou os cargos de coordenadores.

Com informações da Matra