Acordo de precatórios com deságio de 20% tem prazo prorrogado

A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município prorrogou até o dia 8 de abril o prazo para envio de propostas dos credores de precatórios do município para celebração do acordo e recebimento antecipado dos créditos, mediante o deságio (desconto) de 20% do valor atualizado do precatório, conforme publicado no edital 01/2025.

Para aderir ao acordo, é necessário acessar o edital e confirmar os requisitos para participação, avaliação, classificação e demais provimentos definidos na legislação, disponível em “Edital Publicado”, no link www.marilia.sp.gov.br/portal/servicos/246/precatorios.

Os interessados deverão protocolar o pedido de adesão ao acordo no prazo estendido até o dia 8 de abril de 2025, de forma digital, por meio do site marilia.1doc.com.br/atendimento.

Ao acessar o sistema, o interessado deverá seguir as orientações disponibilizadas, preenchendo o formulário com todos os itens descritos e anexando a documentação obrigatória exigida.

Após encerrada a data para protocolo, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital.

Serão contempladas todas as propostas que atendam os requisitos legais e as cláusulas do edital e que possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na conta administrada pelo Tribunal de Justiça, incluindo os depósitos a serem feitos até 30 de abril, destinados ao pagamento de precatórios por meio de acordos.

O efetivo pagamento será realizado pelo Tribunal competente, conforme disponibilidade financeira. Como parte do acordo, o credor não poderá desistir da proposta após publicação da lista de acordos deferidos e enviados ao Tribunal para pagamento.

A proposta será indeferida em caso de ausência dos documentos e informações obrigatórias ou do não atendimento aos requisitos exigidos pela legislação em vigor e pelo edital.