Ação exige pagamentos de dívidas antigas do extinto Daem em Marília

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ingressou com ação na Vara da Fazenda Pública de Marília para exigir o cumprimento de pagamentos referentes a contratos de fornecimento firmados com a Prefeitura Municipal e a RIC Ambiental.

A Justiça de Marília já havia concedido liminar para garantir a regularidade dos depósitos, mas a decisão teria sido descumprida parcialmente. A dívida, no caso, se refere a parcelamentos feitos pela Prefeitura da inadimplência do extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), concedido pelo ex-prefeito Daniel Alonso.

Apesar da concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto à RIC Ambiental, todas as dívidas contraídas pela antiga autarquia foram repassadas à própria Prefeitura de Marília, conforme consta em lei municipal que autorizou a terceirização.

De acordo com a petição, a CPFL afirma que ainda não foi quitada a parcela referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 813.876,90, apesar de já terem sido realizados pagamentos relativos a outros meses.

A empresa pede que a RIC Ambiental deposite, ainda neste mês, o montante total de R$ 1.626.353,80, que inclui as parcelas vencidas em abril e julho.

Segundo o processo, a que o Marília Notícia teve acesso, a dívida inicial da Prefeitura, via Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), somava R$ 1,42 milhão, por inadimplência de parcelas vencidas em fevereiro e março de 2025.

Posteriormente, também não foram pagos os valores de abril e maio, mesmo após decisão judicial que determinava o cumprimento imediato da obrigação.

Para forçar o cumprimento da liminar, a Justiça determinou, entre outras medidas, multa diária, bloqueio de contas da Prefeitura e arresto de créditos da CPFL junto à RIC Ambiental — responsável pela coleta e tratamento de resíduos na cidade.

A Prefeitura de Marília, conforme registrado nos autos, efetuou o pagamento de uma das parcelas em maio, no valor de R$ 813.876,90. Já a RIC Ambiental realizou depósito do mesmo valor referente ao mês de junho.

Ainda assim, segundo a CPFL, persiste o saldo devedor relativo ao mês de abril. A empresa argumenta que o repasse mensal de recursos da RIC Ambiental à Prefeitura é superior a R$ 2 milhões e que, portanto, há capacidade para o cumprimento integral da decisão.

Em nota, a RIC Ambiental afirma que não é parte devedora no processo. “A concessionária foi envolvida judicialmente apenas no sentido de reter e depositar em juízo uma parte do valor mensal da outorga (obrigação contratual com a Prefeitura, que vem sendo paga regularmente), como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial relacionada a terceiros. Por se tratar de uma questão específica e ainda em trâmite, a RIC Ambiental está acompanhando o caso com atenção e adotando as medidas necessárias para cumprir o que for determinado pela Justiça.”

O Marília Notícia chegou a pedir posicionamento para a Prefeitura, mas não teve retorno até a publicação desta matéria. Caso haja manifestação, o texto será atualizado.