O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou, em caráter educativo, no último dia 5 de novembro, a plataforma digital “Atesta CFM”, que promete transformar a forma como os atestados médicos são emitidos e geridos no Brasil.

Esta nova ferramenta, que será de uso obrigatório a partir de março de 2025, tem como objetivo principal combater fraudes e facilitar a validação dos atestados médicos, garantindo mais segurança para médicos, empresas e trabalhadores.

No contexto do direito trabalhista, a iniciativa responde ao crescente uso de atestados falsos, uma prática que causa prejuízos financeiros e culturais para as empresas, além de enfraquecer a confiança entre empregadores e empregados.

O “Atesta CFM” funcionará como o sistema oficial e obrigatório para a emissão e validação de atestados, incluindo os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e promete tornar o processo de confirmação da autenticidade dos documentos médicos mais ágil e seguro, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por meio do sistema, o trabalhador poderá inclusive enviar seu atestado diretamente à empresa, desde que autorize o médico emitente a fazê-lo, bem como consultar o histórico de todos os seus atestados. Além disso, os profissionais da saúde serão notificados sobre todos os documentos emitidos em seu nome, o que inibe o uso indevido de suas informações profissionais.

Importante esclarecer que os atestados físicos ainda continuarão a ser aceitos, desde que sejam extraídos da própria plataforma e atendam a todos os requisitos de segurança exigidos.

Para as empresas, o novo sistema do CFM representa um mecanismo eficaz contra fraudes, permitindo a verificação da autenticidade dos atestados apresentados por seus empregados. Essa funcionalidade é especialmente relevante para o Direito Trabalhista, já que o uso de atestados falsos pode resultar em demissão por justa causa, conforme as hipóteses previstas no art. 482 da CLT, e até mesmo em responsabilização criminal por falsificação de documento, dependendo do caso.

Dessa forma, a plataforma “Atesta CFM” contribuirá para a criação de um ambiente de trabalho mais íntegro e para a redução de custos, minimizando os impactos do absenteísmo injustificado, como a necessidade de contratações temporárias e o pagamento de horas extras para cobrir as ausências.
A proposta é promissora, e neste cenário, todos saem ganhando!

O “Atesta CFM” representa um avanço no combate às fraudes trabalhistas, trazendo mais transparência e segurança para o ambiente corporativo. Ao facilitar a autenticação dos atestados, a plataforma ajudará a construir uma cultura de integridade nas empresas, beneficiando empregadores, empregados e a sociedade em geral.

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no dia 04 de novembro suspendeu, em caráter liminar, a norma do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obrigava médicos a utilizarem o sistema “Atesta CFM” para emitir atestados médicos.

A decisão foi tomada após o juiz federal Bruno Anderson da Silva considerar que o CFM excedeu seu poder regulamentar e invadiu a competência do Legislativo, além de gerar riscos à proteção de dados pessoais dos pacientes.

A liminar atende a uma representação do Movimento Inovação Digital (MID), que questiona a legalidade da medida, argumentando que apenas o Ministério da Saúde e a Anvisa têm autoridade para regulamentar documentos de saúde, além de apontar a falta de justificativa para a imposição do sistema e os potenciais problemas de segurança jurídica.

O novo sistema, que começaria a ser testado em 5 de novembro, está suspenso até que o TRF-1 se pronuncie sobre sua validade.

O Conselho Federal de Medicina emitiu nota informando que recorrerá da decisão judicial que suspendeu a utilização da plataforma.

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Este artigo contou com a parceria do Dr. Rafael Rodrigues, advogado da TWA Advogados Associados, OAB/SP nº 455.544

Dra. Isabela Wargaftig é advogada de direito societário, especializada em contratos, consultora empresarial e sócia do escritório Toffoli & Wargaftig Adv Associados

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Muitas pessoas acreditam que o planejamento sucessório é algo reservado para os muito ricos, mas, na verdade, todos que possuem bens devem considerá-lo. Especialmente agora, com as mudanças nas leis tributárias, como a Reforma Tributária e o aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é progressivo, ou seja, quanto maior o valor dos bens, mais impostos seus herdeiros pagarão.

O que é o planejamento sucessório?

Planejamento sucessório é o processo de organizar como seus bens serão distribuídos após a sua morte. Ele envolve decidir quem receberá suas propriedades, como essa distribuição será feita, e como você pode reduzir ao máximo os impostos que seus herdeiros terão que pagar.

Por que o planejamento sucessório é importante?

• Proteger quem você ama: Não importa o valor dos seus bens, o essencial é garantir que seus entes queridos sejam bem cuidados depois que você se for. Um bom plano sucessório ajuda a evitar brigas familiares e garante que suas vontades sejam seguidas.
• Reduzir impostos: Com o ITCMD progressivo, é importante planejar antecipadamente para que seus herdeiros não paguem mais impostos do que o necessário. Um bom planejamento pode diminuir esses custos e garantir que seus bens sejam transferidos da forma mais vantajosa.
• Preservar o que você construiu: Mesmo que você não tenha uma grande fortuna, é provável que queira proteger o que conquistou durante a vida para beneficiar sua família. O planejamento sucessório ajuda a garantir que seus bens sejam usados conforme o seu desejo.
• Evitar brigas e processos: Sem um plano claro, seus herdeiros podem acabar enfrentando disputas judiciais que podem durar anos e consumir grande parte do seu patrimônio. Um planejamento sucessório bem feito evita esses problemas e facilita a transição dos seus bens.

Conclusão

Independentemente do valor dos seus bens, o planejamento sucessório é essencial para garantir que seus entes queridos sejam amparados, que seu patrimônio seja preservado e que suas vontades sejam respeitadas. Com as mudanças nas leis tributárias, como o ITCMD progressivo, é mais importante do que nunca buscar ajuda profissional para criar um plano que atenda às suas necessidades e objetivos.

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Dra. Isabela Wargaftig é advogada de direito societário, especializada em contratos, consultora empresarial e sócia do escritório Toffoli & Wargaftig Adv Associados

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Quando se fala em planejamento sucessório, muitos empresários e pessoas com patrimônio considerável pensam automaticamente na criação de uma holding. Mas será que essa é realmente a única saída? Como advogada especializado no assunto, posso afirmar que a constituição de uma holding é, de fato, uma estratégia eficiente, mas não deve ser vista como a única solução. Vamos entender melhor?

Protegendo o patrimônio familiar

Uma das grandes vantagens de se criar uma holding é a proteção do patrimônio. Transferir seus bens para uma empresa pode ser uma maneira de blindá-los contra possíveis riscos, como litígios, dívidas pessoais ou processos judiciais. É como colocar seus bens em uma “caixa forte”, onde eles ficam mais protegidos.

Vantagens fiscais

Além da proteção patrimonial, a holding pode trazer benefícios fiscais. Dependendo da forma como é estruturada, pode-se pagar menos impostos sobre os lucros e ganhos de capital, o que ajuda a preservar o patrimônio ao longo do tempo. E quando chega a hora de passar os bens para a próxima geração, os custos tributários podem ser menores.

Controle e flexibilidade

Com uma holding, é possível organizar a gestão dos bens de forma mais eficiente, distribuindo o controle entre os membros da família de maneira justa e garantindo que as decisões sejam tomadas em conjunto. Isso pode evitar conflitos futuros e manter o patrimônio sob uma governança familiar sólida.

Outras opções no planejamento sucessório

Apesar de todas essas vantagens, é importante lembrar que a holding não é a única opção. Dependendo da situação de cada família, outras estratégias podem ser mais adequadas, como a criação de um testamento, a realização de doações em vida, ou até a constituição de trusts ou acordos de família. Cada uma dessas alternativas tem suas próprias vantagens e pode ser mais indicada conforme as necessidades e os objetivos específicos de cada família.

Personalização é a chave

O planejamento sucessório não é uma fórmula mágica que se aplica a todos da mesma forma. Cada família é única, com suas próprias dinâmicas, valores e expectativas. É essencial que o planejamento seja feito de forma personalizada, levando em conta o número de herdeiros, a idade, a saúde, e as aspirações de cada um. Só assim é possível garantir que o patrimônio seja transmitido da maneira mais tranquila e eficiente possível.

Conclusão

Em resumo, a criação de uma holding é uma ferramenta poderosa no planejamento sucessório, mas não deve ser vista como a única alternativa. O mais importante é buscar o auxílio de um profissional especializado, que possa ajudar a desenvolver uma estratégia sob medida, garantindo a proteção do patrimônio e a harmonia familiar na transição entre gerações. Afinal, o objetivo final é garantir que seus bens sejam bem cuidados e que sua família esteja segura, hoje e no futuro.

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Dra. Isabela Wargaftig é advogada de direito societário, especializada em contratos, consultora empresarial e sócia do escritório Toffoli & Wargaftig Adv Associados

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O imposto ITCMD é devido ao Estado em casos de doação e herança e empresas estariam sendo criadas para transferir recursos na forma de ações, por vezes mesmo em família evitando essa cobrança.

A operação foca nos sócios e acionistas de empresas que tenham transferido ou recebido ações ou quotas sociais em transações que supostamente seriam de compra e venda, mas sem qualquer transferência financeira ou ainda por valores muito baixos, o que pode indicar uma doação camuflada ou mesmo em transferências gratuitas sem a realização de declaração de doação.

Esse tipo de prática seria comum entre pessoas que possuem algum grau de parentesco e está geralmente associado a planejamentos tributário de empresas operacionais ou planejamento de sucessão através de empresas administradoras de bens próprios ou holdings patrimoniais, que também estão sob investigação.

Como resultado da operação, milhares de contribuintes já foram notificados e outros ainda serão alvo do fisco paulista, por suspeita que tenham realizado transações de transferência de quotas sociais em permuta ou em valores abaixo do que o Estado considera correto para calcular o imposto.

Os planejamentos societários e de sucessão familiar são questões de extrema importância que, se mal construídos e executados, podem comprometer o patrimônio e gerar dor de cabeça por muitos anos. Por isso, é fundamental analisar cada caso com atenção e, de preferência, contar com a orientação de um escritório especializado antes de tomar qualquer decisão.

Cada caso deve ser avaliado de forma individual. Por isso, antes de emitir uma Declaração de Doação, é essencial analisar cuidadosamente as circunstâncias e os valores envolvidos na transação, a fim de evitar possíveis problemas com o fisco.

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Dra. Isabela Wargaftig é advogada de direito societário especializada em contratos, consultora empresarial e sócia do escritório Toffoli & Wargaftig Adv Associados

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